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Seguro Responsabilidade Civil e Acidentes Pessoais

O seguro de responsabilidade civil é obrigatório para as empresas operadoras de TVDE.

Um seguro de responsabilidade civil tem de garantir um capital mínimo de € 50 000 por sinistro e anuidade que garanta os danos causados por sinistros ocorridos durante a vigência da apólice, desde que reclamados até um ano após a cessação do contrato.

O seguro de Acidentes Pessoais é uma obrigação imposta às empresas operadoras de TVDE.

Este seguro consiste então numa proteção às pessoas envolvidas na atividade da empresa, como os passageiros dos veículos, sendo obrigação da empresa celebrar e a manter válido um seguro de acidentes pessoais, nos seguintes termos e que contemple, pelo menos, os seguintes capitais mínimos:

Pagamento das despesas de tratamentos, incluindo internamento hospitalar, e medicamentos, até ao montante anual de € 3500.
Pagamento de um capital de € 20 000, em caso de morte ou invalidez permanente dos seus clientes, reduzindo -se o capital por morte ao reembolso das despesas de funeral, quando estes tiverem idade inferior a 14 anos.

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